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  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Mês atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Mês atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 5 Meses atrás 5 Meses atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 5 Meses atrás 5 Meses atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro Documento Básico 317KB Aprovado 11 Meses atrás 7 Meses atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 9 Meses atrás 9 Meses atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 9 Meses atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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