Documentos e Media

  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Código de Procedimento Administrativo.pdf Documento Básico 1,9MB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf Documento Básico 669KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações Decreto Lei 1,2MB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo Decreto Lei 1,9MB Aprovado 6 Meses atrás 6 Meses atrás
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023 Lei 780KB Aprovado 12 Meses atrás 12 Meses atrás
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público Lei 780KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença) Decreto Lei 209KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade) Decreto Lei 216KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro Retificação 218KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO) Decreto Lei 140KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
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