Documentos e Media

  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro Documento Básico 317KB Aprovado 2 Anos atrás 1 Ano atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 3 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 5 Anos atrás 2 Anos atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 5 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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