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Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado Portaria 754KB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção Decreto Lei 626KB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Brochura-PCCS_Administração-Pública.pdf Documento Básico 454KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Brochura-MOBILIDADE-Férias-faltas-e-Licenças.pdf Documento Básico 344KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Resolução-Lei-de-modernização.pdf Documento Básico 247KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf Documento Básico 5,7MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-n-102-IV-93-de-31-12.pdf Documento Básico 305KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-de-concurso.pdf Documento Básico 383KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
legislao-administrativa-caboverdiana-vol.-ii-2.pdf Documento Básico 6,8MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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