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Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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