Documentos e Media

  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 1 Ano atrás 6 Meses atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 3 Anos atrás 9 Meses atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 3 Anos atrás 9 Meses atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 10 Meses atrás 10 Meses atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
AVD-Retificaçao.pdf Documento Básico 524KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf Documento Básico 1,3MB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf Documento Básico 517KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho Decreto Lei 431KB Aprovado 2 Anos atrás 9 Meses atrás
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