Formato application/pdf; version=1.4

Modificado 2026-10-08T16:53:54Z

Criador boe@incv.cv

Criado 2026-10-08T16:53:56Z

Descrição Decreto-Lei n.º 43/2026

Título Boletim Oficial n.º 109, I Série de 08-10-2026

Tipo de Conteúdo application/pdf

Última Modificação 2026-10-08T16:53:54Z

Autor boe@incv.cv

Data de criação 2026-10-08T16:53:56Z

Salve a data 2026-10-08T16:53:54Z

metadata.OfficeOpenXMLCore.SUBJECT Decreto-Lei n.º 43/2026