Formato application/pdf; version=1.4

Modificado 2026-08-31T12:49:28Z

Criador boe@incv.cv

Criado 2026-08-31T12:49:30Z

Descrição Decreto-Lei n.º 40/2026

Título Boletim Oficial n.º 96, I Série de 31-08-2026

Tipo de Conteúdo application/pdf

Última Modificação 2026-08-31T12:49:28Z

Autor boe@incv.cv

Data de criação 2026-08-31T12:49:30Z

Salve a data 2026-08-31T12:49:28Z

metadata.OfficeOpenXMLCore.SUBJECT Decreto-Lei n.º 40/2026