Formato application/pdf; version=1.4

Modificado 2026-10-08T16:53:57Z

Criador boe@incv.cv

Criado 2026-10-08T16:53:59Z

Descrição Decreto-Lei n.º 44/2026

Título Boletim Oficial n.º 109, I Série de 08-10-2026

Tipo de Conteúdo application/pdf

Última Modificação 2026-10-08T16:53:57Z

Autor boe@incv.cv

Data de criação 2026-10-08T16:53:59Z

Salve a data 2026-10-08T16:53:57Z

metadata.OfficeOpenXMLCore.SUBJECT Decreto-Lei n.º 44/2026