Reforma do Estado: Regularização de Carreiras da Administração Pública - Asset Display Page - Direção Nacional Administração Pública
Publicado em: 24-03-2021 17:25
O Governo da IX legislatura definiu no seu programa um novo modelo de Estado, “Um Estado inteligente, parceiro e federador, visionário e supletivo, com capacidade de autoridade e promotor da iniciativa privada e das organizações da Sociedade Civil”.
Para tanto no seu modelo de governação, o Governo propugnou fazer uma ampla reforma do Estado e da Administração Pública» de modo a que se tenha, «Uma administração pública, eficiente, célere, simplificada, de qualidade, que premeie o mérito e os resultados alcançados e que tenha o foco nos cidadãos e nas empresas».
Tendo sido assumido no Plano de Desenvolvimento sustentável um conjunto alargado de compromissos para o setor da Administração Pública, sendo de destacar:
- O Redimensionamento da Administração pública;
- O reforço das competências de gestão e a introdução de uma cultura de excelência e os princípios da «Gestão da Qualidade Total» nas organizações;
- Alargamento do perímetro da casa do cidadão;
- A desburocratização dos serviços e a conveniência no seu acesso descentralizado;
- Implementação dos mecanismos de controlo de qualidade no atendimento e de auscultação dos cidadãos e agentes económicos.
- Administração transparente mais preocupada com os legítimos interesses dos cidadãos.
- Melhoria na cobrança das receitas fiscais e não fiscais;
- Melhoria da qualidade da despesa pública;
- Gestão com mestria da tesouraria e da dívida pública.
Nesta perspetiva, a regularização das diversas carreiras que compõe o capital humano da administração pública, foi encarado como uma das prioridades do atual Governo. Deste modo, desde 2017, o Ministério das Finanças, através da área da Modernização Administrativa , conjuntamente com os departamentos governamentais, levou a cabo um conjunto de regularizações da situação profissional dos funcionários e trabalhadores da Administração pública central direta e indireta, criando e melhorando princípios, regras e critérios de organização, estruturação, desenvolvimento profissional e aprovando os respetivos estatutos remuneratórios.
Foram várias as carreiras abrangidas, sendo de destacar as seguintes:
- Médica;
- Enfermagem;
- Policial (judiciaria e de ordem pública);
- Corpo Diplomático;
- Inspeção;
- Pessoal Militar; e;
- Técnicos de Receita.
No quadro em infra, é apresentado o resumo das regularizações de carreiras concretizadas nesta IX Legislatura.
| Ministério Tutela | Carreira/ | Aprovação/adequação dos Estatutos de pessoal | Regularização de pendências de desenvolvimento profissional | Diploma | N.º do BO | Data |
|
| MSS | CARREIRA MÉDICA | Aprovação de um novo estatuto da carreira médica | Regularização de pendências de promoção | Decreto Lei n.º 21/2017 | BO n.º 26 | 15/05/2017 |
|
| CARREIRA DE ENFERMAGEM | Aprovação de um novo estatuto da carreira de enfermagem | ****************** | Decreto-lei 21/2018 | BO n.º26 | 03/05/2018 |
| |
| MJT | PESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA | Aprovação de um novo estatuto do pessoal da PJ | ******* | Decreto Legislativo n.º 1/2017 | BO n.º 26 | 15/05/2017 |
|
| MAI | POLÍCIA DE ORDEM PÚBLICA | Alteração do estatuto remuneratório do pessoal da POP | ******* | Decreto-lei n.º 31/2017 Decreto-lei n.º 17/2020 | BO n.º 39 BO n.º 24 | 07/07/2017 04/03/2020 | |
| MIOTH | INGT | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | Regularização de pendências de promoção | Portaria 16/2019 alterada pela Portaria 38/2019 | BO n.º 54 BO n.º 113 | 15/05/2019 12/11/2019 |
|
| MICE | IGQPI | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | Regularização de pendências de promoção | Portaria 45/2019 Alterado pela portaria 65/2020 | BO n.º 127 BO n.º136 | 23/12/2019 16/12/2020 |
|
| MD | ESTATUTO DOS MILITARES | Alteração do estatuto dos militares e do estatuto remuneratório | ****************** | Decreto Legislativo n.º 1/2020 | BO n.º 12 | 31/01/2020 |
|
| MNEC | CARREIRA DIPLOMÁTICA | Aprovação de um novo estatuto do diplomata | Regularização de pendências de promoção | Decreto-Lei 35/2020 | BO n.º 36 | 26/03/2020 |
|
| MF | PRÓ-EMPRESA | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | ************* | Portaria n.º44/2020 | BO n.º 103 | 28/08/2020 |
|
| MFIS | CNPS | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | ************* | Portaria 42/2020 | BO n.º 101 | 21/08/2020 |
|
| MJT | AGENTES PRISIONAIS | 3ª Alteração dos estatutos dos Agentes prisionais | ************** | Decreto-lei n.º 66/2020 | BO n.º104 | 01/09/2020 | |
| MD | IDJ | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | ************** | Portaria n.º46/2020 | BO n.º 105 | 03/09/2020 |
|
| MICE | IGAE | Aprovação do estatuto do pessoal do IGAE | Regularização de pendências de promoção | Decreto –lei n.º 71/2020 | BO n.º 110 | 17/09/2020 |
|
| MF | IEFP | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | Regularização de pendências de promoção | Portaria 63/2020 | BO n.º 136 | 16/12/2020 |
|
| MCIC | IPC | Aprovação do 2.º PCCS | Regularização de pendências de promoção | Portaria 75/2020 | BO n.º 140 | 28/12/2020 |
|
| ME | INSPECTORES DE EDUCAÇÃO | Aprovação do 3º PCCS | **************** | Decreto-lei 80/2020 | BO n.º 128 | 12/11/2020 |
|
| MAA | INMG | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | Regularização de pendências de promoção | Portaria n.º 4/2021 | BO n.º 2 | 11/01/2021 |
|
| MEM | INSPECTORES DE PESCA | Criação da carreira/ Aprovação do 1.º PCCS | Regularização de pendências de promoção | Decreto-lei nº 13/2021 | BO nº12 | 5/02/2021 | |
| MF | TÉCNICOS DE RECEITAS | Criação da carreira/ Aprovação do 1.º PCCS | Regularização de pendências de promoção | Decreto-Lei n.º 8/2021 | BO n.º 8 | 27/01/2021 |
|
| MF | INE | Aprovação do Plano de cargos carreiras e salários | Regularização de pendências de promoção e de progressão | Portaria n.º 11/2021 | BO n.º 10 | 02/02/2021 |
|
| MEM E MTT | IPIAAM | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | **************** | Portaria n.º 8/2021 | BO n.º 7 de | 25/01/2021 |
|
| MD | ONADCV | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | **************** | Portaria Conjunta n-º20/2021 | BO. nº21 | 23/02/2021 |
|
| MCIC | CNAD | Aprovação do 1.º Plano de cargos carreiras e salários | ******************* | Portaria Conjunta n-º 21/2021 | BO. nº21 | 23/02/2021 |
|