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Publicado a regulamentação das Comissões de Avaliação do PRVPAP - Asset Display Page - Direção Nacional Administração Pública

Publicado a regulamentação das Comissões de Avaliação do PRVPAP

Publicado em: 08-09-2021 11:40

No âmbito do programa de regularização de vínculos precários que abrange as situações do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido de forma contínua, mediante vínculo precário, funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras do regime geral ou especial e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços da Administração Pública central direta, o VIII Governo Constitucional estabeleceu, no seu Programa do Governo, como prioridade, a promoção do emprego e o combate à precariedade laboral, a importância da valorização do exercício de funções públicas, e do redimensionamento da Administração e da promoção da inovação no setor público para o objetivo de modernização do Estado e para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

A valorização do trabalho em funções públicas começou por ser concretizada pela regularização e pela reposição salarial, de várias carreiras e grupos profissionais avançando-se posteriormente para o combate à precariedade. Nesta perspetiva, através do artigo 9.º da Lei n.º 109/ IX/2020 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano 2021 estabeleceu-se que durante o ano 2021, o Governo realiza o Primeiro programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública.

Por outro lado, foi aprovado o Decreto lei n.º 33/2021, de 14 de abril, que estabeleceu os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário.

Neste seguimento, dando cumprimento ao estabelecido no n.º1 do art.º6º do Decreto lei n.º 33/2021, respeitante à obrigação do pessoal abrangido pelo programa de regularização de vínculos precários, dever requerer a avaliação da sua situação profissional, através da apresentação, à Comissão de Avaliação (CA), do requerimento de regularização do vínculo, foi regulamento, através da Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro, a composição e as regras de funcionamento das comissões, no intuito de descentralizar e acelerar o processo de avaliação de forma eficiente e transparente.

Consulte a portaria no link:

https://www.mf.gov.cv/web/dnap/legisla%C3%A7%C3%B5es/-/document_library/zSjQhu0C7Jt2/view_file/2045348