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Reforma do Estado: Criado a Nova Carreira dos Técnicos de Receitas - Asset Display Page - Direção Nacional Administração Pública

Reforma do Estado: Criado a Nova Carreira dos Técnicos de Receitas

Publicado em: 01-02-2021 8:00

O PCCS de 2013, extinguiu as carreiras de Pessoal aduaneiro/pessoal técnico tributário/técnico auxiliar aduaneiro/pessoal técnico aduaneiro, pessoal técnico de fiscalização tributária (art.º 77 do DL 9/2013 de 26 de fevereiro que aprovou o PCCS do regime geral) e determinou a fusão numa carreira única, as carreiras de pessoal aduaneiro e técnicos tributários, do tesouro, orçamento e património. N.º 2 do art.º 76 do PCCS de 2013.

Contudo, mais tarde aquando da criação da carreira constatou-se (devido ao conteúdo funcional, perfil de ingresso, área de formação) que não era possível fundir a carreira dos técnicos do tesouro, orçamento e património com a carreira dos técnicos tributários e pessoal aduaneiro numa carreira única.

"Desde do ano de 1995 o pessoal da DNRE integra o quadro privativo do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto-lei nº 73/95, de 21 de novembro. Com efeito, o diploma relativo ao quadro privativo das finanças, encontrava-se desatualizado face às melhores práticas de gestão dos recursos humanos, o que impõe a revisão a fundo da atual carreira do pessoal afeto à DNRE, criando se uma nova carreira que permita aumentar a exigência de qualificação dos seus funcionários, indo ao encontro do elevado grau de especialização e competências que a complexidade técnica do exercício das suas funções exige" (D.L. n.º8/2021 de 27/01).

Assim, optou-se por subdividir esse pessoal em duas carreiras, como um corpo único do regime especial da função pública, no quadro de uma reforma global do Estado, da seguinte forma:

  • O pessoal técnico do tesouro, orçamento e património integram a carreira dos técnicos de finanças*;
  • O pessoal tributário e aduaneiro integram a carreira dos técnicos de receitas.

Deste modo, a nova carreira de técnicos de receita e os seus respetivos estatutos foram criadas e aprovadas, através do Decreto-lei n.º 8/2021 de 27 de janeiro.

Consulte o novo diploma em:  https://www.mf.gov.cv/documents/89129/1524864/Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021.pdf/26e8e029-3aad-56b9-f3d0-2a44800b1387?t=1611940923489.

*A carreira dos técnicos de Finanças foi criada através do Decreto Lei n.º 24/2016 de 6 de abril.