Com objetivo de modernizar e agilizar os procedimentos concursais, a Direção Nacional da Administração Pública (DNAP), elaborou e publicou o Decreto-Lei nº 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública. Para uniformizar os procedimentos ao nível de todos os serviços, organismos e instituições da Administração Pública direta e indireta, aprovou a 11 de março, a Portaria nº12/2020 que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e a Portaria nº13/2020, de, que aprova um conjunto de modelos de documentos associados ao novo processo.

Deste modo, a Direção Nacional da Administração Pública (DNAP), informa a todos os serviços, organismos e instituições da Administração Pública direta e indireta que se encontra publicado no seu portal http://dnap.gov.cv, os diplomas e modelos associados ao novo processo de recrutamento.

O Decreto Lei n°57/2019 de 31 de dezembro pode ser acedido aqui.

A Portaria n°12/2020, que regulamenta a tramitação e a Portaria n°13/2020 que aprova os modelos de documentos associados, podem ser acedidos aqui.

Os Modelos de Documentos associados podem ser acedidos em:
https://www.mf.gov.cv/web/dnap/documentos-t%C3%A9cnicos/-/document_library/h6ETkdlxLUmK/view/996972