Já se encontra publicado no Boletim Oficial n.º101, I Série, de 18 de outubro, o Decreto-Lei nº 70/2021, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do MMEAP.

Este novo Departamento Governamental tem como objetivo essencial a modernização da Administração Pública e do Estado, alicerçado na inovação e simplificação dos serviços públicos, na capacitação e qualificação dos recursos humanos da função pública, na melhoria da organização e gestão dos serviços públicos, assim como, no desenvolvimento estruturado da Governação Digital de Cabo Verde.

Desta forma pretende-se com a criação deste Ministério conferir maior sinergias às políticas nacionais e às políticas sectoriais nestas áreas, de modo a garantir a melhor operacionalização das políticas públicas nestas vertentes.

Consulte o Decreto-lei nº 70/2021 em: 
https://kiosk.incv.cv/V/2021/10/18/1.1.101.3944/p2638

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