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Consulta Pública de Recolha de Subsídios para a Nova Lei de Bases da Função Pública - Asset Display Page - Direção Nacional Administração Pública

Consulta Pública de Recolha de Subsídios para a Nova Lei de Bases da Função Pública

Publicado em: 13-11-2020 16:04

A Lei de Bases da Função Pública é um instrumento de política pública para gestão dos recursos humanos ao nível da Administração Pública e que estabelece as regras e princípios básicos para o exercício da Função Pública em Cabo Verde.

O documento ora submetido à consulta pública apresenta uma nova visão de gestão integrada dos recursos humanos da Administração Pública assente no princípio chave e estruturante que é:

«A gestão dos recursos humanos da Administração Pública deve assegurar que cada funcionário possui um perfil ajustado à sua função, conheça o seu conteúdo funcional, o trabalho que deve efetuar e para que resultados dá o seu contributo, assim como o que é necessário fazer para crescer na sua carreira, tanto para o aumento da sua responsabilidade como para a sua remuneração em reconhecimento do seu mérito enquanto servidor do Estado.»

Para a concretização desta visão, introduziu-se alterações significativas na atual Lei de Bases da função pública, nos princípios e regras estruturantes nela consagrados e que estão na base dos sentimentos de iniquidade identificados no diagnóstico aos instrumentos de gestão dos recursos humanos realizado em 2018, que constitui o alicerce de todos os instrumentos de gestão de recursos humanos e que enforma todas as relações entre funcionários, trabalhadores e o seu empregador Estado.

Por esta razão, na Lei de Bases que agora se apresenta, o conceito central da gestão dos recursos humanos é a função. Sendo que cada função pode ser identificada e descrita ao nível de cada departamento governamental e organismo. Através da descrição do conteúdo funcional torna-se possível analisar as diferentes funções com critérios razoavelmente objetivos, por via de um dos instrumentos técnicos mais importantes numa gestão moderna de recursos humanos, que é a Avaliação de Funções e que permite fazer a comparação das diferentes funções entre si e determinar a justa remuneração.

​Tendo em conta a relevância e o papel central que a Lei de Bases tem e desempenha globalmente na próxima década, pretende-se com esta Consulta Pública receber contributos com vista à prossecução do objetivo que subjaz à elaboração desta nova proposta.

Contamos consigo para uma Administração Pública, mais profissional, capacitada, efetiva, eficiente justa e equitativa.

Leia e analise o documento da Proposta da Nova de Lei de bases (aceder aqui) e dê a sua contribuição através do formulário eletrónico disponibilizado aqui.