Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários
Transféré par Mario Joao Gomes Cardoso, 16/04/21 13:01 Diploma estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário. Categorias Busca: Legislações
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