A presente portaria regula as Comissões de Avaliação (CA), define a sua composição, e estabelece as regras do seu funcionamento no âmbito do programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública.
A presente portaria regula as Comissões de Avaliação (CA), define a sua composição, e estabelece as regras do seu funcionamento no âmbito do programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública.
