No quadro da Estratégia de Modernização da administração pública, foi publicado Boletim Oficial nº 130, de 22 de dezembro, o Decreto-lei nº 48/2025 que estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública, condição essencial para a aplicação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) e da Tabela Única de Remuneração (TUR).

Este Diploma constitui um marco importante no processo de valorização dos Recursos Humanos na Administração Pública, ao definir princípios, critérios e procedimentos que visam promover maior clareza, imparcialidade e transparência na organização das funções públicas, bem como no desenvolvimento das carreiras na Administração Pública.

A implementação destas regras reforça o alinhamento entre as funções exercidas, as competências exigidas e os objetivos institucionais, contribuindo para uma gestão mais eficiente, justa e orientada para resultados.

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