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Ingresso e Estágio Probatório
O ingresso na função pública para funções em regime de carreira e emprego pode ser condicionado à frequência com aproveitamento de estágio probatório …
Estágios Profissionais (PEPAP)
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Ana Sousa, modified 3 Months ago.
Código de Procedimento Administrativo.pdf
Approved
Basic Document
Ana Sousa, modified 3 Months ago.
Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf
Approved
Basic Document
Jacqueline Neves, modified 6 Months ago.
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações
Approved
Decreto Lei
Jacqueline Neves, modified 6 Months ago.
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 12 Months ago.
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023
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Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público
Approved
Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença)
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade)
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro
Approved
Retificação
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO)
Approved
Decreto Lei
Edilena Cruz, modified 1 Year ago.
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf
Approved
Basic Document
Admin MF, modified 1 Year ago.
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO
Approved
Basic Document
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE
Approved
Portaria
Jacqueline Neves, modified 1 Year ago.
Portaria Conjunta n.º 29/2022
Approved
Portaria
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf
Approved
Basic Document
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 1 Year ago.
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho
Approved
Basic Document
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 2 Years ago.
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 2 Years ago.
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada)
Approved
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modified 2 Years ago.
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade)
Approved
Decreto Lei
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