Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público
Uploaded by Mario Joao Gomes Cardoso, 3/25/23 4:30 PM
A presente Lei estabelece o regime jurídico do emprego Público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público Categorias Busca: Legislações
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