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Retificacao_98_2021.pdf

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Mario Joao Gomes Cardoso
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"Por ter saído de forma inexata o Decreto-Lei n.º 33/2021, de 14 de abril, publicado no Boletim Oficial n.º 38, I Série, de 14 de abril de 2021, retifica-se e republica-se..."
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Legislações

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2021-06-07T21:04:30Z
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