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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

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Mario Joao Gomes Cardoso
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Decreto Lei
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Diploma estabelece os termos da regularização do pessoal da Administração Pública que exerça ou tenha exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública central direta, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, mediante vínculo precário.
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Legislações

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2021-04-26T10:13:44Z
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    By Mario Joao Gomes Cardoso, on 4/26/21 11:14 AM
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Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários

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Tags: regularizaçãoprecarios precariedade
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