Na sequência da comunicação do PAICV, proferida no último dia 27 de agosto, relativamente ao Relatório de Auditoria realizada à empresa pública Infraestruturas de Cabo Verde, vem a Inspeção Geral das Finanças (IGF) prestar os seguintes esclarecimentos:

Efetivamente, a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) levou a cabo uma ação de auditoria à empresa pública "Infraestruturas de Cabo Verde, S.A", a qual concluiu no segundo trimestre de 2021.

O relatório dessa auditoria, depois de devidamente homologado, encontra-se publicado no site do Ministério das Finanças desde 30 de julho de 2021.

Nesse relatório, a equipa de inspetores de Finanças reportou alguns factos praticados pela administração da ICV, mormente no âmbito da contratação pública, em desconformidade com a legislação aplicável.

No âmbito da competência legal, que lhe é exclusivamente atribuída, a direção da IGF procedeu à análise do relatório e, particularmente, das desconformidades reportadas pelos inspetores, tendo relativamente a estas concluído tratarem-se de meras irregularidades administrativas.

Perante esta conclusão, e uma vez que o dever legal de encaminhamento do Relatório ao Ministério Público, que impende exclusivamente sobre a direção da IGF, apenas se verifica quando na auditoria se tenha constatado factos que indiciem a prática de algum tipo de ilícito criminal, o dirigente da IGF decidiu naturalmente, na ausência deste pressuposto (existência de indícios da prática de algum crime), pelo não encaminhamento do relatório ao Ministério Público.

Importa reforçar que, a IGF, enquanto serviço central de controlo da administração financeira do Estado, cuja missão é apoiar tecnicamente do Ministério das Finanças em matéria inspetiva, abrangendo sob a sua alçada entidades do setor público administrativo e empresarial, bem como o setor privado, nos termos definidos na lei, vem cumprindo com a sua missão de forma cabal e em respeito integral da lei.

Inspeção Geral das Finanças - IGF