Após ter tomado conhecimento da comunicação do PAICV, em conferência de imprensa, que acusa o Governo de atraso na entrega da Conta Geral do Estado de 2021 à Assembleia Nacional, por este comunicado, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial presta os seguintes esclarecimentos públicos para repor a verdade.

O Comunicado do PAICV indicia uma grave desatenção ou, intencionalmente, pretende confundir a opinião pública.

• A Conta Geral do Estado de 2021 foi entregue à Assembleia Nacional dentro do prazo legal, ou seja, a 30 de setembro do ano de 2022, em cumprimento com o nº3 do art.º 93º da Lei n.º 55/IX/2019 de 1 de julho, nova Lei de Bases do Orçamento do Estado, que define: “O Governo apresenta à Assembleia Nacional a Conta Geral do Estado até 30 de setembro subsequente ao enceramento do ano fiscal”.

• A informação está disponível para consulta, desde 30 de setembro de 2022,  no site do Ministério das Finanças https://www.mf.gov.cv/web/dnocp/contas-geral-estado/, em cumprimento com o princípio da Transparência, estabelecido no artigo 79º da supracitada Lei.

• Convém, ainda, salientar que o Governo publica as Contas Provisórias Trimestrais 45 dias após o termo do mês a que se referem, cumprindo, assim, com o n.º 2 do art.º 93º da Lei n.º 55/IX/2019 de 1 de julho.

Deste modo, não houve qualquer atraso na entrega da Conta Geral do Estado de 2021 e, como tal, não houve, também, qualquer “afronta ao Regimento da Assembleia Nacional”, uma vez que, conforme o exposto, o Governo atuou em conformidade ao estatuído na Lei de Bases do Orçamento do Estado, aprovada por maioria qualificada, no ano de 2019.

Portanto, a Conta Geral do Estado de 2021 foi submetida à Assembleia Nacional três meses antes do que prevê o artigo 248º do Regimento.

Relativamente às demais questões afloradas, na conferência de imprensa, devemos referir que as informações sobre o Censo 2021 encontram-se publicadas no site do Instituto Nacional de Estatísticas (INE). São informações credíveis e fiáveis, que foram elaboradas em linha com as melhores práticas internacionais.

Fica evidenciado, uma vez mais, que o PAICV está desatento e só quer criar ruídos, não valorizando o enorme investimento realizado por este Governo, nos domínios da transparência e da sustentabilidade na gestão das Finanças Públicas. Na verdade, há ganhos relevantes em matéria de cumprimento da Lei de Bases do Orçamento do Estado, reconhecidos por parceiros nacionais e internacionais.

As reformas estruturais têm vindo a ser realizadas com sucesso e com evidências factuais de um maior rigor no cumprimento da Lei e em observância ao princípio da transparência, nomeadamente na divulgação tempestiva das informações.

Gabinete de Comunicação do Governo.