O Governo apresentou esta segunda-feira, no Conselho de Concertação Social, as linhas gerais de política que orientam a proposta do Orçamento do Estado para 2027, com despesas previstas de 101,7 milhões de contos, tendo como prioridades apontadas pelo Executivo áreas como saúde, ensino superior, transportes e implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR).

A reunião, realizada na Sala de Conferências do Ministério das Finanças e presidida pelo ministro da Justiça, da Presidência do Conselho de Ministros, Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Clóvis Isildo Silva, juntou representantes do Governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião, o ministro Clóvis Isildo Silva afirmou que o encontro demonstrou o interesse do Governo em ouvir os principais atores sociais, numa discussão sobre a utilização dos recursos obtidos através do esforço dos cabo-verdianos.

“Estamos aqui a demonstrar o interesse do Governo de ouvir os principais atores sociais”, afirmou o ministro, referindo-se à participação dos empregadores, do aparelho de Estado e dos sindicatos.

Segundo Clóvis Isildo Silva, o Orçamento para 2027 prevê despesas na ordem dos 101,7 milhões de contos e contempla prioridades na saúde, incluindo a gratuitidade que, segundo afirmou, já tinha sido anunciada pelo Primeiro-Ministro, bem como no ensino superior.

O ministro destacou também a inclusão no Orçamento dos custos associados às tarifas de transporte marítimo de 500 escudos e de transporte aéreo de 5 mil escudos.

Outra prioridade apontada foi a implementação dos PCFR já aprovados e que, segundo o ministro, ainda não tinham sido implementados. Clóvis Isildo Silva afirmou que o Governo está a fazer um esforço orçamental para concretizar esses instrumentos.

“Este Governo faz o cumprimento dessas promessas todas a partir deste orçamento e o cabo-verdiano tem que saber que a prioridade absoluta são as famílias cabo-verdianas, são as mulheres e os homens cabo-verdianos, e isto fica patente neste Orçamento”, afirmou.

Por sua vez, a Secretária de Estado das Finanças, Maria José Lopes, explicou que, em 2027, uma das prioridades será a implementação dos PCFR que foram aprovados, mas que, segundo disse, ainda não foram implementados nem pagos.

“O que temos a fazer neste momento, já vamos assumir, como o ministro já disse, que os PCFRs, aquilo que encontramos, são vários PCFRs que foram aprovados, mas não foram implementados, não foram pagos. Então, existe uma lei, vamos pagar em 2027”, declarou.

Ao ser questionada sobre a possibilidade de aumento do salário mínimo já em 2027, a governante explicou que o Governo prevê um aumento gradual do salário mínimo, de acordo com o Programa do Governo, até atingir os 30 mil escudos no final da legislatura.

Maria José Lopes acrescentou que o Governo precisa também de fazer um levantamento da totalidade dos funcionários da Administração Pública antes de avançar com outras medidas relacionadas com o salário mínimo.

Segundo a Secretária de Estado, a partir de 2028 o aumento deverá continuar de forma gradual, com o objetivo de alcançar os 30 mil escudos no final da legislatura.

No domínio fiscal, Maria José Lopes explicou que a redução de impostos já introduzida no Orçamento de 2026 deverá produzir efeitos em 2027, pelo que o Governo pretende avaliar primeiro as prioridades, os recursos disponíveis e a capacidade do país em matéria de receitas e despesas.

“O que temos em 2027 é mais rendimentos. Mais rendimentos, sim. Menos imposto, vamos estudar. Estão previstas várias medidas de política fiscal, entre as quais a eliminação da taxa sobre viaturas importadas até quatro anos e a racionalização de benefícios fiscais atualmente distribuídos por diferentes diplomas”, afirmou.

Outra medida apontada e que consta no Orçamento de 2027 é a clarificação das leis fiscais, que, segundo a governante, apresentam atualmente situações suscetíveis de interpretações diferentes entre inspetores tributários, inspetores aduaneiros e operadores económicos.

Do lado dos parceiros sociais, o presidente da Câmara de Comércio de Sotavento, Marcos Rodrigues, considerou a proposta orçamental ajustada à realidade do país e afirmou que a tendência apresentada é positiva.

“É uma proposta ajustada à realidade do país, tendo em conta as circunstâncias em que vivemos. O orçamento é um reajuste, realmente, das várias promessas eleitorais e a tendência é positiva”, afirmou aos jornalistas.

Marcos Rodrigues destacou a eliminação da taxa sobre os automóveis e apontou também a questão dos transportes marítimos e aéreos, afirmando existir uma vontade clara de resolver a matéria já no Orçamento de 2027.

O representante dos empregadores reconheceu, contudo, que existem compromissos assumidos anteriormente que terão de ser implementados pelo Estado e que nem todos poderão ser resolvidos num único Orçamento.

Por seu turno, o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), José Manuel Vaz, considerou positiva a perspetiva apresentada na reunião e afirmou que existem vários pontos de alinhamento entre Governo, sindicatos e empregadores.

“Em matéria de política de rendimentos e preços, há um consenso relativamente ao aumento faseado do salário mínimo. Até 2030, vamos ter um salário mínimo de 30 mil escudos. Temos também a questão dos PCFR, que vão ser implementados já a partir de 2027 para algumas classes profissionais, nomeadamente do Ministério das Finanças, do Ministério da Saúde e também do setor da Justiça”, referiu.

José Manuel Vaz chamou igualmente a atenção para a continuidade da regularização dos vínculos profissionais na Administração Pública, defendendo o fim de situações de trabalhadores com vários anos de serviço sem o adequado enquadramento.

Na área do emprego, José Manuel Vaz manifestou concordância com a proposta de redução da taxa de desemprego para 7,2%.

O dirigente sindical apontou ainda preocupações relacionadas com os reformados, afirmando que estas matérias e outras preocupações serão objeto de discussão mais pormenorizada.

A reunião integra o processo de concertação social em torno da proposta do Orçamento do Estado para 2027, com a apresentação aos parceiros sociais das linhas gerais de política que orientam a elaboração do documento.