Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do art.º 4º e n.º 2 do art.º 11º do Decreto-Lei nº 76/2021 de 2 de novembro, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do art.º 16º do Decreto-Lei N.º 48/2004, de 15 de novembro, Sua Excelência o Ministro das Finanças, na qualidade de tutela de controlo, determinou a realização de  uma Ação de Averiguação à Câmara Municipal da Praia, centrada nos factos identificados na carta de pedido de fim de requisição do Inspetor de Finanças, Renato Fernandes endereçada ao Presidente da Câmara Municipal da Praia.

A presente ação de averiguação teve por objetivo apurar a veracidade das denúncias contantes da referida carta, tendo como horizonte temporal o período compreendido entre maio de 2022 a dezembro de 2023, sem prejuízo de se reportar a outros períodos, caso tal se revele necessário para o esclarecimento dos factos.

Concluída a ação de averiguação, e por conter matérias suscetíveis de interessarem ao exercício da ação penal, foi remetida ao Ministério Público uma cópia do respetivo relatório, nos termos do artigo 12º do Decreto-lei n.º 23/20216, que aprova o Estatuto da IGF.

Praia, 18 de dezembro de 2025.

A Inspetora-geral de Finanças,

Marísia Dos Reis Araújo