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  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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