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  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações Decreto Lei 1,2MB Aprovado 4 Meses atrás 4 Meses atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 3 Anos atrás 2 Anos atrás
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