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Documentos
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023 Lei 780KB Aprovado 16 dias atrás 16 dias atrás
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público Lei 780KB Aprovado 2 Meses atrás 2 Meses atrás
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença) Decreto Lei 209KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade) Decreto Lei 216KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro Retificação 218KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO) Decreto Lei 140KB Aprovado 4 Anos atrás 3 Meses atrás
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 4 Anos atrás 7 Meses atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 4 Anos atrás 7 Meses atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 9 Meses atrás 9 Meses atrás
Portaria Conjunta n.º 29/2022 Portaria 314KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 11 Meses atrás 11 Meses atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP) Documento Básico 87KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro Documento Básico 317KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf Documento Básico 153KB Aprovado 4 Anos atrás 1 Ano atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Documento Básico 1,2MB Aprovado 4 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro Decreto Lei 497KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
AVD-Retificaçao.pdf Documento Básico 524KB Aprovado 4 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf Documento Básico 1,3MB Aprovado 4 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf Documento Básico 517KB Aprovado 4 Anos atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho Decreto Lei 431KB Aprovado 3 Anos atrás 1 Ano atrás
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