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Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf Documento Básico 347KB Aprovado 5 Anos atrás 3 Anos atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 5 Anos atrás 3 Anos atrás
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS Lei 1,1MB Aprovado 3 Anos atrás 3 Anos atrás
Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado Portaria 754KB Aprovado 4 Anos atrás 2 Anos atrás
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção Decreto Lei 626KB Aprovado 4 Anos atrás 2 Anos atrás
Brochura-PCCS_Administração-Pública.pdf Documento Básico 454KB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
Brochura-MOBILIDADE-Férias-faltas-e-Licenças.pdf Documento Básico 344KB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
Resolução-Lei-de-modernização.pdf Documento Básico 247KB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf Documento Básico 5,7MB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
Lei-n-102-IV-93-de-31-12.pdf Documento Básico 305KB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
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