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Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho Documento Básico 1,7MB Aprovado 6 Meses atrás 5 Meses atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 5 Meses atrás 5 Meses atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Decreto Lei 1,2MB Aprovado 2 Anos atrás 7 Meses atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 7 Meses atrás
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021 Decreto Lei 493KB Aprovado 10 Meses atrás 10 Meses atrás
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf Documento Básico 347KB Aprovado 2 Anos atrás 10 Meses atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 2 Anos atrás 1 Ano atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 2 Anos atrás 1 Ano atrás
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS Lei 1,1MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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