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Regularização de Precários

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Nº de Itens
4
Criado
Mario Joao Gomes Cardoso
  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 3 Anos atrás 2 Anos atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro Portaria 286KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho Documento Básico 306KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
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