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5-Marco-de-Sendai-2-Portugues.pdf Documento Básico 442KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Bases-em-que-Assenta-o-Regime-da-Função-Pública-Decreto-Lei-nº-42VII2009-de-27-de-Julho.pdf Documento Básico 553KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
legislao-administrativa-caboverdiana-vol.-ii-2.pdf Documento Básico 6,8MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-de-concurso.pdf Documento Básico 383KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Lei-n-102-IV-93-de-31-12.pdf Documento Básico 305KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf Documento Básico 5,7MB Aprovado 2 Anos atrás 2 Anos atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 2 Anos atrás 11 Meses atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 5 Meses atrás
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf Decreto Lei 1,2MB Aprovado 2 Anos atrás 5 Meses atrás
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