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Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf

Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf

Miniatura Upload feito por Mario Joao Gomes Cardoso, 10-03-2022 14:27
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Categorias Busca: Legislações
Tag: mmeap acessoàinformação informaçõesadministrativas
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