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O ingresso na função pública para funções em regime de carreira e emprego pode ser condicionado à frequência com aproveitamento de estágio probatório …
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Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf
Aprovado
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Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023
Aprovado
Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro
Aprovado
Retificação
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO)
Aprovado
Decreto Lei
Edilena Cruz, modificado 1 Ano atrás.
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE
Aprovado
Portaria
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP)
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 3 Anos atrás.
AVD-Retificaçao.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 3 Anos atrás.
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 3 Anos atrás.
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Anos atrás.
Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Anos atrás.
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021
Aprovado
Decreto Lei
Admin MF, modificado 3 Anos atrás.
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado
Aprovado
Portaria
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção
Aprovado
Decreto Lei
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