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Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf Documento Básico 669KB Aprovado 1 Mês atrás 1 Mês atrás
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023 Lei 780KB Aprovado 10 Meses atrás 10 Meses atrás
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença) Decreto Lei 209KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade) Decreto Lei 216KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro Retificação 218KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO) Decreto Lei 140KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf Documento Básico 471KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto Decreto Lei 553KB Aprovado 5 Anos atrás 1 Ano atrás
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE Portaria 508KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro Documento Básico 165KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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