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O ingresso na função pública para funções em regime de carreira e emprego pode ser condicionado à frequência com aproveitamento de estágio probatório …
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As relações jurídicas de vinculação à Administração Pública constituem-se por nomeação, no regime de carreira …
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Edilena Cruz
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Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 6 dias atrás.
Lei de Bases do Emprego Público - Lei n.º 20/X/2023
Aprovado
Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Meses atrás.
Lei n.º 20/X/2023 - Lei de Bases do Emprego Público
Aprovado
Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Meses atrás.
Decreto-lei n.º 03/2010 de 08 de Março (regime de férias, faltas e licença)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Meses atrás.
Decreto-Lei n.º54/2009 de 07 de dezembro (Regime de Mobilidade)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Meses atrás.
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro
Aprovado
Retificação
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 3 Meses atrás.
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO)
Aprovado
Decreto Lei
Edilena Cruz, modificado 7 Meses atrás.
Codigo-de-Etica-do-funcinário-Público-2ªedicao.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 7 Meses atrás.
Bases em que Assenta o Regime da Função Pública Decreto
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 7 Meses atrás.
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 8 Meses atrás.
Portaria conjunta nº 45/2022 de 31 de agosto - PCCS INSTITUTO DO ARQUIVO NACIONAL DE CABO VERDE
Aprovado
Portaria
Jacqueline Neves, modificado 10 Meses atrás.
Portaria Conjunta n.º 29/2022
Aprovado
Portaria
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 11 Meses atrás.
PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 11 Meses atrás.
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade)
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Regulamentar nº 5/2004 de 27 de Setembro
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Legislativo n.º 1/2004 de 2 de Fevereiro (BDAP)
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Retificação nº 190/2021_Resolução nº 113/2021 de 14 de dezembro
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf
Aprovado
Documento Básico
Jacqueline Neves, modificado 1 Ano atrás.
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-lei 34_2015 - Regime juridico de capacitação e desenv RH.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 1 Ano atrás.
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-lei n.º 70/2021 de 18 de Outubro
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Resolução n.º 89/2021 de 13 de julho
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Portaria Conjunta nº 41/2021 de 3 de setembro
Aprovado
Portaria
Edilena Cruz, modificado 1 Ano atrás.
AVD-Retificaçao.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Decreto Regulamentar nº 82015 - Bolsa de Competências.pdf
Aprovado
Documento Básico
Admin MF, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Retificacao_98_2021.pdf
Aprovado
Retificação
Admin MF, modificado 2 Anos atrás.
Coletanea-de-Leis-Administração-Pública-Garantia-dos-particulares.pdf
Aprovado
Decreto Lei
Admin MF, modificado 2 Anos atrás.
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários
Aprovado
Decreto Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021
Aprovado
Decreto Lei
Admin MF, modificado 2 Anos atrás.
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 2 Anos atrás.
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf
Aprovado
Documento Básico
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 2 Anos atrás.
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS
Aprovado
Lei
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado
Aprovado
Portaria
Mario Joao Gomes Cardoso, modificado 1 Ano atrás.
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção
Aprovado
Decreto Lei
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Brochura-PCCS_Administração-Pública.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Brochura-MOBILIDADE-Férias-faltas-e-Licenças.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Resolução-Lei-de-modernização.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Regime-Geral-da-Função-Pública1-Colectânea-de-Legislação-1.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Lei-n-102-IV-93-de-31-12.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Lei-de-concurso.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
legislao-administrativa-caboverdiana-vol.-ii-2.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
Bases-em-que-Assenta-o-Regime-da-Função-Pública-Decreto-Lei-nº-42VII2009-de-27-de-Julho.pdf
Aprovado
Documento Básico
Edilena Cruz, modificado 4 Anos atrás.
5-Marco-de-Sendai-2-Portugues.pdf
Aprovado
Documento Básico
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