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Decreto-Lei nº 58_2014 de 12 de Novembro - Sistema de Avaliação de Desempenho na APUB.pdf Documento Básico 517KB Aprovado 7 Anos atrás 4 Anos atrás
Decreto-Lei n.º12/2020_14 de Fevereiro_Sistema-de-Gestão-de-Desempenho Decreto Lei 431KB Aprovado 6 Anos atrás 4 Anos atrás
Portaria_n-30_2021_26_de_Março_Manual_do_Avaliador_Fichas_de_Gestão_de_Desempenho Documento Básico 1,7MB Aprovado 4 Anos atrás 4 Anos atrás
Retificacao_98_2021.pdf Retificação 179KB Aprovado 4 Anos atrás 4 Anos atrás
Garantias-dos-particulares Coletência de legislações 2006.pdf Documento Básico 1,4MB Aprovado 7 Anos atrás 4 Anos atrás
Decreto lei nº 33/2021 de 14/04 - Regularização de Precários Decreto Lei 191KB Aprovado 5 Anos atrás 4 Anos atrás
Decreto_lei_n8_2021_27-01-2021 Decreto Lei 493KB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
Decreto.lei nº 43E_2014 Estagio Probatório na Apub.pdf Documento Básico 347KB Aprovado 7 Anos atrás 5 Anos atrás
Lei-da-modernizaçao-administrativa.pdf Documento Básico 5,8MB Aprovado 7 Anos atrás 5 Anos atrás
Estatuto de Aposentação e Pensão de Sobrevivência - EAPS Lei 1,1MB Aprovado 5 Anos atrás 5 Anos atrás
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