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PortariaConjunta_27_2022_24_06.pdf Documento Básico 8MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Republicação_n_19_2022 de 22 de junho Documento Básico 915KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 19/2010 de 14 de Junho - RTPE Decreto Lei 196KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 1/2013 de 4 de Janeiro (Pensão Unificada) Decreto Lei 109KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Lei nº 29/2013 de 6 de Setembro (Limite de Idade) Decreto Lei 105KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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