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Recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes da Administração Pública decreto-lei nº4_2024.pdf Documento Básico 1,7MB Aprovado 2 Meses atrás 2 Meses atrás
Decreto-Lei-nº57/2019-Recrutamento e Seleção Decreto Lei 626KB Aprovado 5 Anos atrás 2 Meses atrás
Rectificação nº2_2020 de 07 de janeiro Retificação 218KB Aprovado 2 Anos atrás 2 Meses atrás
Portaria nº12/2020_Tramitação_Portaria nº13/2020_Modelos-do-Procedimento-Concursal-Não-Informatizado Portaria 754KB Aprovado 5 Anos atrás 2 Meses atrás
Decreto-lei_38-2015 (REVOGADO) Decreto Lei 140KB Aprovado 6 Anos atrás 2 Meses atrás
PORTARIA Nº1-2025 Regulamenta a tramitação do procedimento concursal não informatizadoe aprova os modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos concursais.pdf Documento Básico 898KB Aprovado 2 Meses atrás 2 Meses atrás
Lei nº 42_X_2024 de 12 de agosto, II PRVPAP.pdf Documento Básico 1,3MB Aprovado 8 Meses atrás 8 Meses atrás
Plano de Carreiras Funções e Remunerações.pdf Documento Básico 669KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Proposta de Plano de Carreiras, Funções e Remunerações Decreto Lei 1,2MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Decreto-Legislativo n.º1/2023 - Aprova o Código de Procedimento Administrativo Decreto Lei 1,9MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
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