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Propostas de Lei

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Nº de Itens
3
Criado
Mario Joao Gomes Cardoso
  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 2 Anos atrás 1 Ano atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
PROPOSTA DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO DE CABO VERDE VERSÃO_SOCIALIZACAO Documento Básico 751KB Aprovado 7 Meses atrás 7 Meses atrás
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