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  Título Tipo de documento Tamanho Estado Data de Criação Data de Modificação
Documentos
Proposta da Nova Lei de Bases do Emprego Público Documento Básico 1,4MB Aprovado 1 Ano atrás 4 Meses atrás
Proposta de Lei que aprova o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas.pdf Documento Básico 375KB Aprovado 3 Meses atrás 3 Meses atrás
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