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Acórdão TConstitucinoanl 60_2021 sobre a constitucinalidade da idade de ingresso na função publica.pdf Documento Básico 11,7MB Aprovado 8 Meses atrás 8 Meses atrás
Guia Prático Segurança Social - Regime de Proteção Social dos Agentes Públicos providos até 31 de Dezembro de 2005 Documento Básico 1,4MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Diretiva N.º1/2018 de 7 de Maio Documento Básico 4,6MB Aprovado 1 Ano atrás 1 Ano atrás
Circular-Aposentação Antecipada Documento Básico 1,4MB Aprovado 3 Anos atrás 3 Anos atrás
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